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Notas e Artigos

Sistema Prisional: nossa pauta para a transição de governo

Ao futuro Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino.
Sistema Prisional: nossa pauta para a transição de governo

O MNPCT e MEPCT/RJ na última semana enviaram a responsável pela pauta do sistema prisional do Grupo de Transição do MJSP, Dra. Camila Nunes Dias, análises sobre os retrocessos dos últimos anos, aprimoramentos de políticas a serem aplicadas e recomendações sobre o tema. 


Os temas foram: o fim da FTIP, responsável por diversos episódios de tortura a nível nacional; inclusão na Política Nacional de Atenção em Saúde para Pessoas Privadas de Liberdade em Prisões de grupos vulneráveis como população LGBTQI+, idosos e portadores de deficiência, de modo que suas especificidades em saúde sejam respeitadas; proposta de uma Política Nacional de Segurança Alimentar em Prisões, dentre outros.


Os Mecanismos são órgãos que realizam monitoramento em espaços de privação de liberdade para mudanças de políticas públicas para garantias de direitos humanos, sendo o órgão parte do cumprimento da obrigação internacional do país frente ao OPCAT.


Entendemos este como um importante momento para colaborar com o novo governo, com intuito de minorar o ciclo de violência e tortura que essa população se encontra.


Os Mecanismos seguirão realizando seu trabalho de forma independente e autônoma, para junto com outras instituições e com a sociedade civil lutarmos por um mundo em que o Estado proteja aqueles sob sua responsabilidade.



Carta-ao-Dino-indicação-Restivo (1)
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